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Presidência da Republica
Legislação ·
há 55 anos
DECRETO Nº 70.235, DE 06 DE MARÇO DE 1972
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências....
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Notícia ·
há 9 anos
STJ condena Jair Bolsonaro a indenizar deputada Maria do Rosário por danos morais
O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) terá de indenizar por danos morais a também deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) por ofensas à sua dignidade. A decisão é da Terceira Turma do Superior...
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